Macau · Perguntas jurídicas públicas · IA LLM
Actualização legal · Análise de casos · Perguntas frequentes
Durante o Sinal n.º 8+ ou o aviso de chuva negra, o empregador deve garantir local seguro ao pessoal; os trabalhadores de sectores não essenciais geralmente não trabalham — os detalhes dependem do contrato e da política da empresa.
A Lei das Relações de Trabalho fixa o horário normal em 8 horas/dia e 48 horas/semana; o trabalho suplementar exige acordo escrito com 36 horas de antecedência e a compensação é em dinheiro (50%–100% acima do salário normal) ou em descanso compensatório.
No termo do contrato, o senhorio deve devolver a caução se não houver danos; em caso de recusa, é possível recorrer à mediação do Instituto de Habitação ou a acção cível (tribunal de pequenas causas).
Comece por falar directamente com o vizinho; em caso de insucesso, reclame à empresa de gestão ou ao condomínio; o ruído que viole a Lei do Ruído ou perturbe a ordem pública pode ser participado à polícia.
Nos termos da Lei de Protecção dos Animais e do Código Civil, o detentor de um animal é responsável pelos danos que este cause; a guarda intencional ou negligente pode agravar a responsabilidade.
O acidente de trabalho deve ser comunicado de imediato ao empregador, que o deveParticipation notificar à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais em 24 horas; o trabalhador tem direito a despesas médicas, indemnização e reabilitação ao abrigo do regime de acidentes de trabalho.
Em caso de fraude em compras online, guarde os registos da transacção e apresente queixa ao Conselho de Consumidores; em caso de burla, denuncie à Polícia Judiciária e considere uma acção civil para recuperar perdas.
Os candidatos a habitação económica devem satisfazer condições de idade, anos de residência em Macau, limites de rendimento e de património; a distribuição é feita por pontuação.
O Código Civil de Macau estabelece a ordem da sucessão por parentes, cônjuge e descendentes directos; o testamento pode ajustar a distribuição dentro dos limites legais, mas deve respeitar a legítima dos herdeiros legitimários.
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º da Lei das Relações de Trabalho, o período experimental não pode exceder 90 dias nem ser renovado.