Perguntas frequentes
Qual é a idade mínima para trabalhar num casino?
Nos termos da Lei n.º 10/2012 e do Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino, a idade mínima para entrar ou trabalhar num casino é de 18 anos.
A Lei n.º 10/2012 (Regulação da Entrada em Casinos) proíbe a entrada ou o trabalho em casino a menores de 18 anos. O Regime Jurídico da Exploração de Jogos de Fortuna ou Azar em Casino (Lei n.º 16/2001) exige igualmente que os trabalhadores da indústria do jogo tenham pelo menos 18 anos. A contratação de menores constitui uma infracção administrativa; as concessionárias podem ser multadas ou ter a concessão suspensa.